Para manter equilíbrio fiscal, Prefeitura de Marília decreta corte de gastos

A Prefeitura de Marília publicou um decreto que impõe uma série de restrições orçamentárias para conter despesas até o final de 2025. A medida foi assinada pelo prefeito Vinícius Camarinha (PSDB) na sexta-feira (1º) e divulgada no Diário Oficial do Município deste sábado (2).

O Decreto nº 14.750/2025 determina que todas as secretarias e autarquias municipais adotem medidas de adequação financeira, sob a justificativa de queda na arrecadação e necessidade de equilíbrio fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as ações previstas estão a redução de contratos, suspensão de novas contratações e limitação de horas extras.

Cortes e suspensões

O decreto estabelece as seguintes medidas:

• Redução mínima de 20% nos valores de contratos de aluguel de imóveis;
  
• Corte de pelo menos 50% nos custos de eventos, ações institucionais e comemorativas;
  
• Suspensão do pagamento de banco de horas acumuladas, com limite de até 20 horas extras mensais por servidor, desde que justificadas e autorizadas;
  
• Congelamento de admissões e nomeações, salvo reposições por aposentadoria, falecimento ou exoneração;
  
• Suspensão de reajustes, recomposições salariais, reequilíbrios contratuais e alterações de estrutura de carreira;
  
• Proibição de novas subvenções sociais, patrocínios, doações e contribuições;
  
• Corte de gastos com coffee break, passagens aéreas e manutenção de veículos, exceto para serviços essenciais.

Também fica determinada a priorização do uso de recursos vinculados — como verbas federais ou estaduais específicas — em vez de recursos próprios, sempre que possível.

Áreas preservadas

Apesar das restrições, o decreto assegura a manutenção de despesas com saúde e educação, conforme os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal.

Também estão excluídos da limitação os gastos com pagamento de pessoal já admitido, precatórios, obrigações judiciais e encargos da dívida pública.

Entre os serviços considerados essenciais estão:

• Urgência e emergência em saúde (UPAs, SAMU, hospitais e UBSs com plantão);
  
• Vigilância patrimonial;
  
• Coleta e destinação de lixo;
  
• Defesa civil e resposta a calamidades;
  
• Limpeza urbana;
  
• Transporte escolar.

Monitoramento e penalidades

Todas as secretarias deverão encaminhar relatórios mensais de execução orçamentária à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico. O objetivo é evitar o descumprimento das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O texto prevê que o descumprimento das medidas pode resultar em bloqueio orçamentário da pasta e responsabilização do gestor responsável pela despesa.

As regras permanecem em vigor até 31 de dezembro deste ano. Caso a arrecadação municipal seja retomada, há possibilidade de recomposição gradual das dotações orçamentárias.