ONG critica Prefeitura por vender terrenos públicos

Foram sancionadas as Leis nº 7785 e 7786, que autorizaram a alienação, mediante venda, de 12 áreas públicas chamadas de “bens dominiais”, que são áreas recebidas pelo Município por ocasião da aprovação de loteamentos.

Os Projetos de Lei nº 51 e 52/2015, ambos de autoria da Prefeitura, foram aprovados contra os votos dos vereadores Cícero do Ceasa, Mário Coraíni Júnior e Wilson Damasceno na última sessão da Câmara (27).

O que chamou a atenção durante a votação, foi a parte que falava sobre a autonomia da Prefeitura para vender imóveis sem o parecer dos vereadores. Mas o vereador Luiz Eduardo Nardi sugeriu emenda a esse artigo, que passou a afirmar que “a alienação de bens imóveis do município dependerá de autorização legislativa e sempre precedida de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano”.

Mesmo com a aprovação, as proposituras receberam duras críticas. O vereador Wilson Damasceno afirmou que “é mais uma forma de dar um cheque em branco na mão do prefeito”.

Outro argumento utilizado é de que o projeto não especifica o destino do dinheiro arrecadado, se limitando a apenas informar que os recursos recebidos em razão da venda dos imóveis serão utilizados para investimentos.

“Este projeto não apresenta uma destinação para os recursos de venda, ou seja, o prefeito poderá fazer o que quiser com os recursos. Esses recursos poderiam, por exemplo, já serem destinados ao desfavelamento, mas não. Isso não está pré-determinado. Então, eu me pergunto quem este projeto vai beneficiar”, disse Damasceno.

Áreas

Os imóveis a serem vendidos são: Área de 6.067,96m² (loteamento residencial e comercial Fazenda São Sebastião); Área de 4.220,74m² (Bairro Residencial Reserva Esmeralda); Área de 6.320,81m² (loteamento Villa Flora Aquarius); Área de 786,09m² (Bairro Cascata, anexo ao Parque Residencial Vale Verde); Área de 557,45m² (Bairro Jardim Esplanada); Área de 773,62m² (Bairro jardim Esplanada); Área de 930,78m² (Bairro Jardim Esplanada); Área de 624,30m² (Bairro Jardim Esplanada); Área de 587,18m² (Bairro Jardim Esplanada); Área de 707,35m² (Bairro Jardim Esplanada); Área de 3.652,00m² (Bairro Senador Salgado Filho) e Área de 4.682,00m² (loteamento Fazenda São Sebastião).

No total, o Município irá se desfazer de um patrimônio correspondente a 29.910,28 m². Em contrapartida, para abrigar todos os departamentos públicos, a Prefeitura tem que alugar imóveis na cidade, pois os prédios existentes não são suficientes. Atualmente, a despesa mensal chega a R$ 385.940,42, conforme pesquisa realizada pela ONG Matra no Portal da Transparência da Prefeitura, cuja última atualização ocorreu no dia 28 de maio de 2014.

A entidade criticou duramente a posição da Prefeitura: “As razões para a venda dessas áreas públicas deveriam ser mais transparentes, pois atualmente a Prefeitura tem um gasto muito alto com o aluguel de imóveis justamente por não possuir prédios suficientes para abrigar todos os departamentos da Administração Pública. Então, esses imóveis poderiam ser utilizados para a construção desses prédios. Outra utilidade seria a construção de espaços comunitários. O município está dispondo de seu patrimônio, vendendo áreas que poderiam abrigar equipamentos públicos. Não é aceitável vender hoje para comprar mais caro amanhã. Esse estoque de áreas deveria atender a população e não fazer caixa, desprovendo o mariliense de espaços físicos que poderiam ser bem mais úteis”, disse em nota.