MP quer obrigar Prefeitura a melhorar a iluminação pública

O MP (Ministério Público), por meio do Promotor de Justiça do Meio Ambiente, José Alfredo de Araújo Sant’Ana, ajuizou uma ação civil contra a Prefeitura para obrigá-la a cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o órgão e a Administração em 2010 para melhorar a iluminação pública na cidade.

Segundo consta da petição feita ao TJ (Tribunal de Justiça), o então prefeito Mário Bulgareli firmou Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público comprometendo-se a apresentar, no prazo de seis meses, um projeto de remodelação para adequação da iluminação pública da cidade. A execução deveria ser realizada no prazo de um ano.

Os motivos para a elaboração do TAC foram a falta de segurança às pessoas e ao trânsito devido à falta de iluminação adequada nas vias públicas em diversos pontos da cidade, bem como a baixa luminosidade por falta de reparos e manutenção e até a inexistência de lâmpadas nos postes de iluminação pública que resultam em perigo ao patrimônio público e particular.

Assim, o MP solicitou à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) que informasse os locais em que seria trocada a iluminação pública. A Companhia informou que a Prefeitura pediu para iniciar o projeto em 03 de fevereiro de 2011. Mas em 16 de junho de 2011, a CPFL informou que a Prefeitura continuava inadimplente e que, por causa disso, não atenderia aos serviços de instalação ou substituição de iluminação pública solicitados pelo Executivo.

Em 12 de dezembro de 2013, a Prefeitura informou que já havia tomado algumas providências e que estava em andamento o processo de liberação de verba por meio de convênio com o Governo do Estado para possibilitar a licitação dos serviços para a substituição de 1.170 conjuntos de iluminação pública. Porém, até o momento, a troca não foi realizada.

Diante disso, o  MP pede ao TJ para obrigar a Prefeitura a cumprir o compromisso assumido no TAC e substituir 1.170 conjuntos de iluminação pública nos bairros Nova Marília, Santa Antonieta, Fontanelli e Estoril, visando oferecer segurança aos transeuntes nas ruas, bem como maior visibilidade para os motoristas no trânsito.

Confira na íntegra a petição

Com informações da Matra