MP pede multa de R$ 100 mil por abandono em bairro

A empresa responsável pelo loteamento do bairro Altos do Nova Marília, na zona Sul da cidade, terá que pagar multa mensal de R$ 100 mil por descumprir acordo com a Justiça. O pedido de execução é do Ministério Público.

Em setembro de 2018, a promotoria propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com prazo de 18 meses, para que a Empreendimentos Nova Marília finalizasse as obras.

O caso envolve uma queda de braço entre a Prefeitura de Marília e a loteadora. O município permitiu que o empreendimento fosse entregue – na gestão Vinicius Camarinha (PSB) – sem infraestrutura.

Os empresários Benedito Antônio Freire e Pedro Serafim, além da Empreendimentos Nova Marília, assinaram o acordo se comprometendo a realizar as obras de infraestrutura.

O Marília Notícia já mostrou os transtornos que a falta de estrutura do loteamento, feito pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”, causa aos moradores. Ruas sem galeria, totalmente esburacadas, dificultam até a entrada de carros nas casas.

Um inquérito civil foi instaurado para apurar as responsabilidades e, em acordo homologado pela Justiça, o Ministério Público e os responsáveis decidiram evitar o processo.

Agora quase dois anos após assinatura do TAC, a promotoria de habitação e urbanismo constatou o descumprimento e cobrou a execução.

Além da empresa e dos dois responsáveis, a Prefeitura de Marília também foi notificada para prestar informações.

A Empreendimentos Nova Marília e os envolvidos devem apresentar à Justiça o Termo de Verificação de Obras (TVO), que o município emite na conclusão das melhorias de infraestrutura necessárias.

A Justiça deu prazo de 15 dias para as manifestações.