MP investiga irregularidades em venda de imóvel municipal

O MP (Ministério Público) instaurou o inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na venda de um imóvel municipal localizado no bairro Salgado Filho, zona oeste de Marília. A providência ocorreu após a denúncia da ONG Marília Transparente.

Dentre os imóveis que estão sendo vendidos pela Prefeitura, destaca-se o lote 02 (Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, medindo 3.652,00m², que passou a fazer parte do patrimônio público municipal por ocasião da aprovação do bairro.

Porém, na matrícula consta expressamente que a área tem destinação específica ao “sistema de recreio”. Esse fato impede a alienação desse bem público de uso comum do povo a particular.

Outro fato que deve ser investigado pelo MP se refere à violação do art.180, VII, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a venda de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes.

“Para a MATRA, não é justo que a própria Administração, que tem a obrigação de preservar e garantir o direito da população de usufruir dos bens destinados ao uso comum, diminua o patrimônio social da comunidade transferindo a particulares aquilo que é de todos. A desafetação e venda de áreas verdes, praças e sistemas de recreio da comunidade provoca desequilíbrio na qualidade de vida dos moradores, afetando sobretudo o meio ambiente”, criticou a ONG por meio de nota em relação ao assunto.

Com informações da Matra