MP investiga acordo e dívida do Daem com a OAS

A Promotoria de Justiça de Marília, por meio da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, instaurou um inquérito civil para investigar eventuais atos de improbidade administrativa, na assinatura do Termo de Rescisão Amigável do contrato CO 01/2013, entre o Daem a Construtora OAS, que era responsável pelas obras das estações de tratamento do esgoto na cidade.

A medida foi tomada após o envio de uma representação pela Matra – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Marília Transparente.

De acordo com a apuração feita pela entidade, na rescisão amigável com a construtora, sabidamente envolvida nos escândalos de corrupção desvendados pela Operação Lava Jato, o Daem, por meio de seu ex-presidente, reconheceu uma dívida de R$ 2.421.973,02, sem aprovação do Conselho Deliberativo da autarquia ou autorização legislativa.

“Além disso, na ocasião do acordo, não existia previsão de receita na lei orçamentária para o pagamento da suposta dívida e o valor foi acordado sem a necessária liquidação prévia da despesa, que foi transferida para o exercício seguinte como ‘restos a pagar não liquidados'”, diz a Matra.

Diante dos indícios de ilegalidade no reconhecimento da dívida, o Ministério Público instaurou o inquérito civil  para apuração de eventuais atos de de improbidade administrativa nas modalidades prejuízo ao erário e/ou violação aos princípios da Administração Pública.

Vale lembrar que embora tenham consumido milhões de reais de dinheiro público, as obras das estações de tratamento do esgoto produzido em Marília permanecem inacabadas, em evidente prejuízo à população.

Com informações da Matra