MP dá prazo de 60 dias para revisão do Plano Diretor chegar à Câmara

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), em Marília, informou que a Prefeitura tem prazo de 60 dias para enviar à Câmara Municipal o Projeto de Lei para revisão do Plano Diretor. Em 2022, o atraso [na revisão] completa seis anos.

A lei inicial foi aprovada em 2006 e deveria ter sido revisada – com ampla participação popular e dos grupos técnicos – em 2016. As mudanças, porém, emperram em divergências e falta de diálogo.

Com a promessa de acolher sugestões do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana de Marília (CMHPU), a Secretaria de Planejamento Urbano (SPU) afirma que a Prefeitura cumprirá os prazos e “neste semestre” enviará ao Legislativo a proposta do Poder Executivo.

É prerrogativa da Administração a apresentação do Projeto de Lei, que deve, necessariamente, contar com a participação da população.

O titular da pasta, José Antônio de Almeida, nega obstáculos e diz que o Plano vigente “cumpre plenamente a sua função disciplinadora das atividades no município, necessitando das atualizações mais recentes das novas correntes acadêmicas”.

PLANO PRA QUE?

O conjunto de regras impacta na vida das pessoas. Embora seja considerado omisso em vários aspectos – demandando leis complementares que nunca foram elaboradas -, o Plano Diretor tem a obrigação de indicar direções para o desenvolvimento urbano.

A administração municipal alega que a revisão foi iniciada na gestão 2013-2016, do ex-prefeito Vinicius Camarinha (PSB). Mas, na época, não foram realizadas as audiências públicas para a finalização.

“Na gestão do prefeito Daniel Alonso (PSDB), depois de retomados os trabalhos, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, que segue cumprido na íntegra e dentro dos prazos estabelecidos”, garante José Antônio.

O titular da pasta afirma ainda que, no último dia de janeiro deste ano, o Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana de Marília apresentou as sugestões finais, que agora serão analisadas pela equipe técnica da SPU.

A etapa seguinte será a elaboração da minuta de Lei, a ser encaminhada à Câmara Municipal, segundo o secretário, ainda no primeiro semestre.

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Mas conforme apurou o Marília Notícia, a demora de seis anos para a conclusão da revisão – que deveria ter começado antes de 2016 – tem como pano de fundo as divergências entre a SPU [diferentes secretários] e o Conselho.

Administração pública e profissionais que representam a população – maior parte deles engenheiros, arquitetos e urbanistas – relatam queda de braço quanto às regras para o desenvolvimento urbano.

Um exemplo prático, segundo a ex-presidente do CMHPU, Mariana Valera, é a regulação da outorga onerosa, que trata da obrigação dos empreendimentos urbanos de “compensar” o Poder Público pelos impactos de seus projetos.

“Com o Plano Diretor atual, a decisão sobre a compensação é do Poder Executivo, o que não equipara os investidores, gera injustiças. O Conselho defende o princípio da equidade”, afirma.

A ex-presidente aponta ainda o esvaziamento do Grupo Especial de Análise (GEA), que teria como principal atribuição acompanhar e emitir pareceres para grandes projetos urbanos.

“Reiteradamente, ao longo de todo o tempo, o Conselho observa esforços por parte do Poder Público para reduzir a participação da sociedade na tomada de decisões. A política pública que a cidade elaborou fica em segundo plano, ante a decisão da SPU”, contesta Mariana.

Segundo a dirigente, a Secretaria encaminhou no início de 2021 um texto no qual conteria propostas para a revisão. Mas o colegiado não reconheceu no documento nenhum avanço. Pelo contrário, indicou retrocessos.

Como resposta, os próprios conselheiros – após procurar o Ministério Público – elaboraram uma minuta de 170 páginas, que consideram mais robusta e atualizada, com a expectativa que o Plano tenha uma efetiva revisão, com benefícios para a cidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ao Marília Notícia, o órgão informou que em caso de descumprimento das obrigações estipuladas no TAC, é possível a execução judicial do compromisso ajustado entre a Promotoria de Justiça e a Prefeitura Municipal de Marília.

“Na data de hoje (4 de fevereiro) foi encaminhado ofício à Secretaria de Planejamento Urbano de Marília solicitando informações sobre a tramitação do projeto de lei buscando a revisão do Plano Diretor, com prazo de 30 dias para resposta”, informou, em nota, o MP.

OUTRO LADO 

Por e-mail, o secretário José Antônio de Almeida afirmou ter recebido as propostas do Conselho somente em 31 de janeiro, mas deixou claro que a minuta do projeto de lei terá o crivo da pasta.

“A minuta a ser enviada para Câmara será de autoria do Executivo levando em consideração as sugestões do CMHPU”, escreveu.

Ainda segundo Almeida, o Planejamento Urbano tem “excelente relacionamento com o Conselho, com diálogo constante objetivando a otimização da qualidade de vida no espaço urbano”.