MP abre ação contra comissionados na Codemar

Uma representação da Matra (Marília Transparente) fez a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo propor uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra lei que criou cargos comissionados na Codemar (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília).

A lei municipal 2.026 tem quase 45 anos e data de 13 de setembro de 1973. Já a representação da Matra foi levada ao Ministério Público no ano passado.

A entidade aponta ilegalidade na modificação da Lei Complementar Municipal 6.352, de 17 de novembro de 2005, que reorganizou a estrutura administrativa da companhia.

Segundo o MP, os cargos de diretor presidente, diretor adjunto, coordenador administrativo e procurador jurídico da empresa de economia mista, foram criados sem que suas atribuições estivessem descritas na lei.

Além disso, seria inconstitucional a criação de cargos e empregos em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção.

Na análise feita pela promotoria, as atribuições de outros cargos atualmente comissionados na verdade são técnicos, burocráticos, operacionais e profissionais, que não necessitam de vínculo especial de confiança e lealdade.

Por isso, essas vagas deveriam ser ocupadas por funcionários de carreira devidamente concursados.

Os cargos são de coordenador administrativo, procurador jurídico, coordenador de pavimentação, coordenador geral de serviços, coordenador de compras e licitações, encarregado do setor de medicina do trabalho e encarregado do setor de engenharia de segurança do trabalho.

Na mesma ação, o procurador-geral de Justiça do Estado também pede que seja declarada inconstitucionalidade na criação de mais 13 cargos comissionados na Emdurb, cujas atribuições dos cargos não constam da Lei, nem no próprio regimento interno da empresa.

Nesse caso, de acordo com o MP, “somente a partir da descrição precisa das atribuições do cargo público será possível averiguar a completa licitude do exercício de suas funções pelo agente público”.

A Matra também foi responsável pelo início das ações que reduziram os cargos comissionados na Câmara de Marília e no Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) nos últimos anos.

A Codemar é uma sociedade de economia mista. Ou seja, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para o exercício de atividade econômica onde o Poder Público detém 95,8 % de suas ações.

Tem como principais atividades a pavimentação asfáltica, recapeamento, construção de guias e sarjetas, conservação e manutenção de pavimentação asfáltica de vias urbanas, terraplenagem e construção civil e outras atividades correlatas.