Ministério Público encerra análise sobre contrato de radares

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) manteve o arquivamento da apuração aberta após questionamentos da Câmara Municipal de Marília sobre o contrato entre a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana (Emdurb) e a empresa Talentech Tecnologia, responsável por serviços ligados à fiscalização e à gestão do trânsito.

A decisão foi confirmada por unanimidade pelo Conselho Superior do MP-SP. Segundo o relator do caso, conselheiro Valter Foletto Santin, não foram encontrados indícios de irregularidades, como improbidade administrativa, fraude ou pagamentos indevidos após a suspensão das multas por radar na cidade.

A investigação teve início depois que vereadores encaminharam documentos ao Ministério Público pedindo esclarecimentos sobre possíveis pagamentos à empresa mesmo após a interrupção das autuações por excesso de velocidade.

Aditivos contratuais

O contrato entre a Emdurb e a Talentech não previa apenas a operação de radares. Também incluía sistemas de gestão de trânsito, locação de softwares e equipamentos, infraestrutura tecnológica, talonários eletrônicos, suporte técnico e centrais de processamento de dados.

De acordo com o relator, quando os radares foram suspensos por portaria da Emdurb, parte do contrato foi reduzida. Essa alteração foi formalizada por meio de termos aditivos, com diminuição proporcional dos valores.

O voto aponta que os itens suspensos deixaram de gerar cobrança ao município e que os demais serviços continuaram a ser executados, conforme documentos analisados durante a apuração.

Ainda segundo a decisão, manter parte do contrato foi considerado juridicamente possível, inclusive para evitar custos decorrentes de eventual rescisão unilateral. Os atos teriam sido formalizados e comunicados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Com base nessas informações, o Conselho Superior concluiu que não havia elementos suficientes para abrir inquérito civil ou propor ação por improbidade administrativa.

Suspensão das multas

O pedido de apuração foi feito após o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) determinar a suspensão das multas por velocidade nos radares instalados no município. À época, vereadores questionaram quais serviços continuariam sendo prestados e quais valores estavam sendo pagos à empresa. Atualmente, o contrato aparece como encerrado no site oficial da Emdurb.