A Oscip Marília Transparente (Matra) enviou ofício ao presidente da Câmara, Herval Rosa Seabra, pedindo a inclusão na pauta da próxima sessão camarária (07) do Projeto de Lei nº 111/2015.
A propositura é de autoria do vereador José Bássiga Goda da Cruz e sugere a redução dos subsídios dos vereadores (R$ 6.718,12) para o valor do salário mínimo federal (R$ 880,00) a partir da legislatura seguinte.
Esta é segunda solicitação da Matra para que a presidência tome providências para dar andamento à propositura.
A entidade verificou que Projeto, protocolado em 18 de agosto de 2015, já foi submetido à análise prévia da Comissão de Justiça e Redação, cujos membros consideraram-no “apto a ser considerado objeto de deliberação”.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, quando não for constatada inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto de lei de autoria de Vereador, “será incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para o Plenário considere ou não objeto de deliberação”.
Diante da análise prévia favorável feita pela Comissão de Justiça e Redação em 19 de agosto de 2015, cabe a Herval levar o projeto para discussão.
Outros projetos de autoria de vereadores protocolados após o Projeto de Lei nº 111/2015 já foram submetidos à apreciação do Plenário. Em tese, Herval já deveria ter colocado em discussão a matéria que reduz o subsídio dos vereadores.
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