Matra entra com ação e tenta deter a cessão do Daem

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Marília Transparente (Oscip Matra) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura nesta segunda-feira (27), com objetivo de suspender o processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília à iniciativa privada. 

O documento requer a concessão de tutela de urgência, uma vez que a abertura e checagem das propostas das interessadas na licitação estão marcadas para o dia 21 de março.

A Matra alega que há uma série de irregularidades no certame e, por isso, ele deve ser suspenso de forma cautelar até o julgamento da ação.

APONTAMENTOS 

O primeiro ponto levantado pela entidade seria a ausência de avaliação, estudo preliminar e transparência de dados financeiros do Daem. A Marília Transparente acredita que as informações relacionadas aos balancetes e bens da autarquia são insuficientes e “pífias”. 

“Nada é informado sobre a execução orçamentária anual da autarquia ou sobre a saúde financeira do Daem. Se não há nada sobre a saúde financeira da autarquia, pergunta-se como empresas poderiam competir entre si, já que não dispõem de elementos para aquilatar a viabilidade do empreendimento que pretendem substituir?”, diz a entidade no texto.

Ainda é questionada a ausência de estudo sobre o Valor Presente Líquido (VPL) e outros levantamentos que comprovem a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços.

O segundo apontamento diz respeito à possibilidade de captura regulatória. Além de autorizar a concessão, a Lei Complementar Municipal 938/2022 prevê a transformação do Daem em uma reguladora, a Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae).

De acordo com o texto, a receita da agência reguladora será proveniente da taxa de fiscalização de 0,50%, que vai ser correspondente à porcentagem do faturamento anual da concessionária. Ainda haveria o pagamento de uma quantia de R$ 150 mil por mês da então empresa vencedora para a futura Amae. A Matra considera a disposição inconstitucional já que o “financiamento do fiscalizador por aquele que deve ser fiscalizado fere o princípio da impessoalidade.”

A organização ainda levanta questões sobre adoção de procedimentos considerados arbitrários, além de trazer à tona cláusulas do novo Marco do Saneamento Básico que não estariam sendo respeitadas pelo procedimento licitatório.

REQUERIMENTOS

A Oscip pede que a Prefeitura seja citada e se pronuncie sobre o pedido de tutela de urgência. Requer também que o Daem seja intimado para se manifestar sobre o interesse de ingresso na demanda, já que a eventual procedência pode atingir a esfera de direitos da autarquia.

Por fim, após oitiva do município, a ação pede que seja concedida a tutela de urgência para suspender o procedimento de licitação da concorrência 13/2022, de concessão do Daem, até o julgamento da ação civil pública.

À causa foi definido o valor de R$ 1.153.576.577,00, montante conferido ao contrato pelo edital como capital necessário ao cumprimento das obrigações do Daem pelos próximos 35 anos.

OUTRO LADO

Acionada, a Prefeitura de Marília informa que “foi enviado para o jurídico para tomar as providências cabíveis.”