A verba deverá utilizada para programas específicos de diversas áreas, sendo proibida a desvinculação do recurso, ou seja, o dinheiro só poderá ser utilizado para o fim que se destina.
Caso a Administração aplique o recurso em áreas diferentes poderá responder por improbidade administrativa.
Já o Governo do Estado de São Paulo repassou à Marília R$ 7.375.251,55 em janeiro.
O valor é decorrente das arrecadações com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), Fund.Exp-IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados para Exportação) e Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto e Xisto Betuminoso. Em 2014, a cidade recebeu R$ 122.546.343,98.
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