Marília pode perder R$ 100 milhões ao ano com o fim do ISSQN

Os cofres públicos de Marília poderão ter um baque de R$ 100 milhões ao ano, caso a Proposta de Emenda Constitucional 110 (PEC) – Reforma Tributária – acabe com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sem estabelecer medida compensatória aos municípios.

A reforma segue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas ganhou velocidade e está entre as 12 propostas consideradas prioritárias para votação este ano elencadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os prefeitos reclamam que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu muitas responsabilidades aos municípios, que contam com poucas fontes próprias.

Em 2021, o tributo – também conhecido como ISS (Imposto Sobre Serviços) – foi a principal fonte de recursos próprios da Administração Municipal de Marília, com R$ 89.525.209,66 arrecadados. A expectativa é que em 2022 o valor passe da casa dos R$ 99 milhões.

Como o tributo incide sobre o setor de serviços, cidades médias e grandes seriam as mais prejudicadas. A prefeitura de Campinas, por exemplo, prevê um baque de R$ 1,3 bilhão ao ano.

O secretário da Fazenda de Marília, Levi Gomes, espera que a regra de transferência seja definida. “Eu ainda não acredito na simples extinção, sem compensação. Se acontecesse, a queda da receita seria muito grande”, afirma.

Em 2021, o ISSQN foi de longe o principal tributo municipal. Para se ter uma ideia, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) arrecadou R$ 65 milhões, ou seja, R$ 24 milhões a menos.

A REFORMA

Apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC 110 entrou em fase final da CCJ. O texto aguarda a votação do relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para ir à votação em plenário.

Nesta quarta-feira (9) uma comitiva da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) se reuniu com deputados federais e senadores, em Brasília, para tentar sensibilizar os parlamentares sobre o impacto negativo que a aprovação causaria aos municípios.

A proposta federal fala em simplificação e prevê a extinção do ISS municipal e do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS – cobrado pelos estados).

Também acabam os impostos federais sobre Produtos Industrializados (IPI), Operações Financeiras (IOF), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep), Salário-Educação (destinado a financiamento de programas do setor), Cide-Combustíveis (direcionado a investimentos de infraestrutura de transporte) e das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), além do tributo para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

COMO FICARIA

Pela proposta, serão apenas dois novos impostos. Um deles sobre o valor agregado de competência estadual, que receberia o nome de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). O outro incide sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal, sobre itens como petróleo e derivados, combustíveis, lubrificantes, cigarros, energia elétrica e serviços de telecomunicações.

O ponto obscuro, aponta os municípios, é a falta de detalhamento sobre como a arrecadação será dividida entre a Federação, Estados e Municípios.

A PEC 110 extingue ainda a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributo pago por toda pessoa jurídica; muda o ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) e o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

O CSLL será incorporado pelo Imposto de Renda, que passa a ter alíquotas ampliadas. O ITCMD, que hoje é de competência dos Estados e do Distrito Federal, passa a ser de competência federal, mas com receita destinada aos municípios. Já o IPVA passa a englobar aeronaves e embarcações, mas exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e cargas com maior capacidade.