Marília cria protocolo oficial para locações e devoluções de imóveis públicos

O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) estabeleceu novos procedimentos obrigatórios para a locação de imóveis pela administração municipal, abrangendo tanto a Prefeitura de Marília e suas secretarias quanto as autarquias.

De acordo com decreto publicado na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Município de Marília (Domm), cada pasta ou órgão de governo deverá designar um servidor para atuar como fiscal dos contratos de aluguel.

Entre as exigências estão a elaboração de um relatório detalhado no momento da desocupação dos imóveis e a condução de negociações com o locador em caso de modificações, reformas ou adaptações no imóvel.

O decreto também determina que a secretaria ou órgão responsável emita uma certidão de desocupação, atestando o cumprimento das obrigações legais e contratuais, além da entrega das chaves ao proprietário ou a seu representante legal.

“O descumprimento deste decreto implicará responsabilidade administrativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis”, diz o texto. Segundo dados do Portal da Transparência, a Prefeitura de Marília contava com 71 imóveis locados até o último dia 4.