Marília cria lei para concessão de praças a food trucks e trailers

Praça São Miguel foi incluída entre as futuras áreas destinadas à concessão de trailers e food trucks (Foto: Rodrigo Viudes/Marília Notícia)

A Prefeitura de Marília sancionou, nesta quinta-feira (18), a lei municipal que autoriza a concessão de uso de bens públicos para a instalação de trailers e food trucks em áreas específicas da cidade. A publicação foi feita no Diário Oficial do Município.

A medida abre caminho para a formalização do comércio ambulante de alimentos em espaços previamente definidos, sob regras de credenciamento e concessão de uso.

Segundo a legislação, o processo será conduzido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Serviços Públicos, com apoio das secretarias de Planejamento Urbano e Infraestrutura. Pessoas físicas ou jurídicas interessadas deverão participar de procedimento administrativo de credenciamento.

O critério de seleção será a maior oferta de outorga ao município, com contratos válidos por até 10 anos, prorrogáveis pelo mesmo período. Em caso de empate, o concessionário será definido por sorteio.

Além do pagamento da outorga, os responsáveis deverão oferecer contrapartidas como manutenção e conservação de praças, implantação de melhorias urbanísticas e disponibilização de internet gratuita via wi-fi nos locais.

Quem descumprir as regras ficará sujeito a multas, interdição das atividades e até cassação da concessão. O prazo de 12 meses foi estabelecido para que trailers e food trucks já instalados se regularizem.

Áreas incluídas na lei