Seis meses depois, segue sem valores Lei da Contrapartida

A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SPU) informou que ainda não há valores definidos sobre as contrapartidas previstas na Lei Municipal nº 9.256/2025, sancionada pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB).

A legislação atual criou um mecanismo que obriga certos empreendimentos a oferecer medidas compensatórias — em dinheiro ou por meio de obras e serviços — para reduzir os impactos causados pela construção, em respeito à função social da propriedade. O valor pode chegar a até 5% do custo da obra, calculado com base no Custo Unitário Básico (CUB).

A informação foi enviada à Câmara Municipal após requerimento do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania).

Segundo a SPU, os projetos que se enquadram nas regras da lei ainda passam por análise técnica ou estão em negociação, o que impede definir quanto cada empreendimento deverá pagar. A pasta explicou que só depois dos estudos de impacto e da definição das medidas compensatórias será possível calcular os valores.

A lei determina que devem pagar contrapartida parcelamentos do solo, loteamentos com controle de acesso e empreendimentos residenciais com terreno acima de 10 mil m², mais de 50 unidades ou área construída superior a 30 mil m².

Também entram na regra empreendimentos comerciais e de serviços considerados incômodos para a vizinhança ou que gerem impacto no trânsito, conforme normas urbanísticas. Nardi questionou o Executivo sobre os valores já apurados e sobre quais empreendimentos estão sujeitos à cobrança.

Entenda

A criação da Lei da Contrapartida foi tema de intenso debate na cidade. Como mostrou o Marília Notícia, a proposta gerou incômodo no setor imobiliário, que avaliou que a cobrança poderia aumentar custos e atrasar novos empreendimentos.

Durante a tramitação, o projeto avançou em regime de urgência na Câmara Municipal, apesar das críticas de empresários e representantes do setor. A medida acabou aprovada pelos vereadores, estabelecendo regras específicas para grandes obras e loteamentos na cidade.

A Prefeitura lembra que entre as compensações possíveis estão implantação de equipamentos públicos, doação de áreas e manutenção ou reforma de imóveis — medidas pensadas para equilibrar os efeitos urbanísticos dos projetos.