Lei proposta pela Alesp para corte de salários terá limites

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pretende apresentar nesta quarta-feira, 22, uma proposta de redução de salários com o objetivo de reverter a verba para o combate à pandemia do novo coronavírus. O impacto da medida deve ser limitado, já que os vencimentos da maior parte do funcionalismo público estão juridicamente protegidos de cortes.

Projetos de lei propostos por deputados estaduais não podem alterar direitos previstos na Constituição estadual e, portanto, não conseguem interferir nas remunerações de outros Poderes, onde estão as maiores folhas de pagamento.

O Legislativo paulista possui cerca de 3,1 mil servidores ativos, sendo cerca de 2,5 mil comissionados. Já o Poder Judiciário tem mais de 40 mil servidores, enquanto o Poder Executivo do Estado de São Paulo, contando apenas a administração direta, tem 360 mil servidores. Eventuais reduções em verba do Executivo e da Justiça dependem de projetos de iniciativa dos chefes desses Poderes.

A proposta da Alesp para cortar gastos durante a pandemia conta com dezenas de sugestões individuais de parlamentares que estão sendo reunidas pelo deputado Vinícius Camarinha (PSB) em um único projeto de lei (PL) com a assinatura de todos. O texto deve tramitar em regime de urgência.

Por causa das limitações legais, não deve constar no PL da covid-19 uma sugestão do deputado Daniel José (Novo) que prevê cortes escalonados de remunerações para servidores que ganham mais de R$ 6.101,07, exceto aqueles que atuam nas áreas de Saúde e Segurança Pública. “Não vai ser acatada porque é (uma mudança que só da para fazer por) PEC (proposta de emenda constitucional). Sem entrar no mérito, mas na técnica jurídica, não vai dar para incluir”, disse Camarinha.

Reduções de despesas da própria Alesp também não entrarão nesse projeto, já que elas têm de ser aprovadas na forma de Projeto de Resolução, que cabe à Mesa Diretora. Segundo Camarinha, isso já está sendo negociado pelo presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB)

“Fala-se em reduzir 20%, 30% ou até 50% do salário dos deputados e (servidores) comissionados”, afirmou o deputado Enio Tatto (PT), que integra a Mesa.

O impacto fiscal de se cortar pela metade os salários de deputados seria um pouco maior que R$ 1,1 milhão por mês. Foram propostas medidas internas que teriam impacto maior que a redução de salários, como a destinação à covid-19 da verba de um fundo de R$ 68 milhões – o chamado Fundo de Despesa, com receitas próprias, como taxas por serviços, aluguel pago por bancos para manter pontos de atendimento na Alesp e venda da folha de pagamento para o Bradesco. Desse montante, R$ 40 milhões estão prestes a ser empenhados em gastos de comunicação da Casa.

Questionado pela reportagem sobre essa proposta, Camarinha afirmou que, segundo a procuradoria da Alesp, essa iniciativa também seria da alçada da Mesa Diretora. Procurada, a Mesa informou que todas propostas são estudadas, mas que ainda não há nada decidido.