Lei cria programa temporário para incentivar regularização de transações imobiliárias

A Prefeitura de Marília reduziu de 2% para 1% a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e de Direitos a eles Relativos (ITBI) por meio do Programa de Regularização de Transações Imobiliárias. A medida, prevista na Lei Complementar nº 1.038/2026, entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (12) e terá duração de 30 dias, prorrogável por igual período.

Segundo a Prefeitura, o programa foi criado para estimular a regularização de transações imobiliárias já realizadas, mas que ainda não foram formalizadas no Cartório de Registro de Imóveis. A administração municipal afirma que a redução temporária do imposto pode favorecer a formalização dessas operações e ampliar a arrecadação do município.

O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) afirmou que a medida foi adotada após a identificação de uma demanda de negócios imobiliários já concretizados, mas ainda pendentes de regularização.

“Nossa equipe constatou a existência de expressiva demanda reprimida de negócios jurídicos imobiliários já concretizados entre as partes, porém ainda pendentes de regularização e formalização perante o Cartório de Registro de Imóveis, circunstância que tem postergado ou inviabilizado o recolhimento do tributo e, consequentemente, o ingresso das respectivas receitas nos cofres públicos municipais.”

De acordo com a Prefeitura, além da possibilidade de aumentar a arrecadação do ITBI, a regularização deve contribuir para atualizar o cadastro imobiliário municipal e ampliar a segurança jurídica de proprietários e compradores.

“Além do incremento da arrecadação do ITBI, a medida contribuirá para a atualização do cadastro imobiliário municipal, para a ampliação da segurança jurídica dos proprietários e adquirentes, para o fortalecimento do mercado imobiliário local e para o aprimoramento da gestão tributária municipal, em observância aos princípios da eficiência administrativa e do interesse público”, pontuou o prefeito.

O secretário municipal de Finanças e Planejamento Econômico, Rafael Rastelli, afirmou que a redução temporária oferece condições para a regularização da titularidade dos imóveis. “De forma temporária, estamos reduzindo o ITBI em 50%, mantendo equilíbrio fiscal. Agradeço ao apoio do prefeito Vinicius por transformar esse projeto em realidade.”