Brasil e Mundo

Lei altera regras para prisão de gestantes ou pessoas com deficiência

Lei publicada na edição desta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU) estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A lei também disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

A Lei nº 13.769 traz alterações ao Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e à Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Conforme a alteração, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar desde que ela não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa – e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Será responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a execução da pena dessas pessoas, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

Agência Estado

Recent Posts

Recursos de parlamentares somam R$ 1,1 milhão à Apae e reforçam o atendimento

Verba garantiu melhorias na entidade e uniformes completos para mais de 400 alunos e pacientes.

20 minutos ago

Criança de quatro anos morre após ser encontrada inconsciente em rede

A Polícia Civil de Marília registrou a morte da menina Isis Lavinia Araújo Marques, de…

2 horas ago

PIB de Marília e região cresce e supera desempenho de Prudente e Araçatuba

Nos três primeiros meses do ano, a RA de Marília movimentou R$ 15,109 bilhões em…

2 horas ago

Tauste nega loja premium em prédio deixado pelo Pão de Açúcar em Marília

Prédio agora esvaziado pelo Pão de Açúcar deve ter futuro definido após vistoria (Foto: Rodrigo…

2 horas ago

Conselho Municipal da Saúde cobra urgência do Estado para reativar UTQ em Marília

Hospital das Clínicas deve reativar UTQ em Marília e reassumir neurocirurgia, segundo plano anunciado em…

2 horas ago

Assédio eleitoral no trabalho é crime; saiba como identificar e denunciar

Com a chegada do período eleitoral, a Justiça do Trabalho chama a atenção para uma…

2 horas ago

This website uses cookies.