Brasil e Mundo

Lei altera regras para prisão de gestantes ou pessoas com deficiência

Lei publicada na edição desta quinta-feira, 20, no Diário Oficial da União (DOU) estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A lei também disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

A Lei nº 13.769 traz alterações ao Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), à Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e à Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Conforme a alteração, a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar desde que ela não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa – e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Será responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a execução da pena dessas pessoas, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas e de estatísticas criminais.

Agência Estado

Recent Posts

Emdurb vai ampliar videomonitoramento para fiscalizar trânsito em Marília

Videomonitoramento do trânsito será ampliado na cidade pela Emdurb (Foto: Alcyr Netto/Marília Notícia) A Empresa…

13 horas ago

Reclamações de som alto levam moradores a acionar polícia contra bar

Um boletim de ocorrência por perturbação do sossego foi registrado na Central de Polícia Judiciária…

13 horas ago

‘Não existe prontidão real com apenas uma pessoa’, diz piloto sobre aeroporto

Jolando Gatto já havia denunciado a falta de equipe de bombeiros no Aeroporto de Marília…

13 horas ago

Homem em situação de rua denuncia roubo e agressão a pedradas

Um homem de 54 anos, em situação de rua, procurou a Central de Polícia Judiciária…

13 horas ago

Dupla é presa com 425 porções de cocaína em ponto de tráfico na Vila Barros

Dois homens, de 49 e 37 anos, foram presos em flagrante na manhã deste sábado…

13 horas ago

TOR apreende quase 149 quilos de maconha e prende dupla em Maracaí

TOR apreendeu drogas que estavas escondidas no porta-malas e no assoalho de carro estacionado em…

13 horas ago

This website uses cookies.