Legislativo de Tupã sofre pressão e votação de 13º e férias aguarda parecer

A Câmara Municipal de Tupã quebrou na noite desta segunda-feira (1º) a tradição de acelerar propostas polêmicas – lidas no expediente e votados em sessão extraordinárias na mesma noite – e vai aguardar parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o pagamento de férias e 13º aos vereadores. A próxima sessão da Casa acontece na segunda-feira (8).

O projeto que beneficia os parlamentares tem apenas três artigos. O primeiro assegura aos vereadores de Tupã os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

O texto constitucional invocado garante a todos os trabalhadores brasileiros “13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria” e ainda “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.”

Na sessão desta segunda-feira (1º), após reações nas redes sociais e receio de vereadores, a mesa diretora da Casa não obteve votos suficientes para a aprovação do PLC. O incerteza mudou a tradição de de acelerar projetos polêmicos em “reuniões relâmpago” para coleta de pareceres.

No dia seguinte o presidente da Casa, vereador Marcos Gasparetto (PSD), remeteu ofício à CCJ para informar que o texto encontrava-se disponível para apreciação.

BENEFÍCIO LEGAL

Na justificativa, os vereadores de Tupã argumentam que a lei municipal se “faz necessária diante do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), através do tema 484, no qual considerou constitucional a concessão de referidos direitos, previstos na Constituição Federal aos agentes políticos.”

Argumentam também que já há posicionamento externado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para pagamento das verbas. “Estas devem estar previstas em lei específica do ente federado (no caso, município), tornando necessária assim a aprovação da presente propositura.”

Caso o PLC seja aprovado, a nova lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025 e apenas os novos vereadores poderão ser beneficiados.

Vale lembrar que atualmente os parlamentares de Tupã não recebem os benefícios. A previsão, porém, chegou a ser contida em recente Projeto de Resolução da Câmara – aprovado em fevereiro desse ano – que aumentou subsídios para a próxima legislatura. A partir de 2025, os veadores receberão R$ 9,9 mil; já o presidente da mesa diretora, R$ 11,4 mil.

Porém, apontamento do mesmo TCE-SP indicou à presidência da Casa a necessidade de uma lei específica, por isso o texto agora enviado ao plenário.