Justiça suspende privatização da água e esgoto

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta terça-feira (24), a suspensão da concorrência pública 013/2015 da Prefeitura de Marília, que passa para a iniciativa privada os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade.

A abertura das propostas estava prevista para esta quarta-feira (25), mas o Tribunal acolheu as representações formuladas pelo ex-vereador Eduardo Nascimento, empresa Águas de Marília, Sabesp e Humberto de Alencar Mesquita Serva Coraíni, filho do vereador Mário Coraíni e dono do pequeno jornal Folha de Marília.

A decisão, assinada pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, aponta que o processo prioriza totalmente a capacidade técnica de quem irá gerir os serviços, em detrimento dos preços que serão praticados.

Em outras palavras, de acordo com as regras da Prefeitura, a nova empresa iria ter ‘passe livre’ para cobrar altas tarifas dos marilienses.

A conselheira também alegou que a administração não promoveu uma série de alterações no processo, que foram determinadas pelo próprio TCE-SP em data anterior.

A reportagem do Marília Notícia apurou que nos bastidores políticos, é forte o comentário de que há um favorecimento à empresa AEGEA Saneamento e Participações S.A. Fato obviamente negado pela administração municipal e empresa.

“Embora tenha havido alterações do ato convocatório em face do decidido por esta Corte, penso que as razões impugnatórias aduzidas pela Sabesp, em especial no que concerne a adequação do critério de julgamento das propostas do tipo técnico e preço, demonstram que ainda se estaria a atribuir peso excessivo às propostas técnicas em detrimento à proposta comercial , havendo assim descumprimento à decisão anterior, conduta passível de sanção pecuniária, situação que é agravada ante a afirmativa que a Prefeitura deixou de corrigir os dados disponíveis no site”, disse a Conselheira do TCE-SP.

Segundo a Prefeitura, a concessão terá investimentos de quase R$ 600 milhões e dura por 35 anos.

Veja também: Vinicius já liderou movimento contra privatização do Daem em 2010