Segundo voto de relatoria do Auditor Substituto de Conselheiro, Sammy Wurman, foram verificadas a existência de disposições que aparentam contrariar expresso mandamento legal, com potencial para restringir a participação e a competitividade do certame. Isso basicamente quer dizer que as licitações foram dirigidas para beneficiar aliados da administração municipal.
O relator propôs ainda que a Prefeitura fosse notificada para que encaminhe ao Tribunal as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital.
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