Justiça nega recurso e mantém condenação de Bulgareli

O TC-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) negou o recurso interposto pelo ex-prefeito Mário Bulgareli (foto) e manteve a condenação ao pagamento de multa no valor de R$ 126.515,91, além de correção monetária.

O órgão havia julgado irregular o pagamento de anuênios aos Secretários Municipais no exercício de 2006. De acordo com a Lei Complementar que garantiu essa bonificação aos Secretários, cada ano de serviço público corresponderia ao acréscimo automático de 2% sobre o valor de referência salarial.

Entretanto, o TC verificou que esse benefício contraria a Constituição Federal, que diz expressamente: “[…] os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.

Fonte: Matra