Justiça manda Prefeitura pagar parcelas atrasadas de calote do Daem

A Justiça de Marília determinou à Prefeitura de Marília que repasse os valores devidos à Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae) para pagamento de parcelamentos não pagos à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

No caso, quatro parcelas de dois termos de confissão de dívidas firmados entre o município e a empresa, referentes à dívida milionária de energia elétrica do extinto Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).

Ao todo, o município deverá repassar R$ 1,6 milhão à agência reguladora. Na decisão, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, fixou prazo de 15 dias para que a Prefeitura comprove o pagamento sob pena de multa diária.

A determinação da Justiça de Marília atende pedido de liminar (decisão provisória) movido na terça-feira (8) pela CPFL. O juiz argumentou “perigo de dano de difícil reparação” diante da inadimplência.

Os pagamentos das parcelas devidas pelo Daem foram assumidos pela Prefeitura de Marília em termo firmado em 27 de dezembro de 2024, a apenas quatro dias do fim da gestão reeleita de Daniel Alonso (PL).

O Marília Noticia apurou que os pagamentos de janeiro foram efetuados, porém, os demais se acumularam às demais despesas assumidas pela Prefeitura, como a folha salarial de ativos e inativos dos ex-servidores do Daem.

O escalonamento de compromissos financeiros e a insatisfação com os serviços prestados pela RIC Ambiental, que assumiu os serviços e as receitas do extinto Daem, levaram a Prefeitura a decretar intervenção na concessão desde fevereiro.