Justiça irá analisar pagamentos do Daem em Marília

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) respondeu ofício da ONG Marília Transparente e informou que determinou o encaminhamento da denúncia feita pela entidade para exame e providências. A análise será feita pela auditora Silvia Monteiro, relatora do processo referente às contas do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) de 2014.

Em dezembro do ano passado, a Matra havia informado o Tribunal sobre pagamentos à Águas de Marília. Ao examinar os pagamentos efetuados pelo Daem à empresa, a entidade observou que desde janeiro de 2012 até dezembro de 2014, a Águas de Marília recebeu fora da ordem cronológica sem qualquer justificativa, o que contraria o art. 5º da Lei de Licitações (nº 8.666/93).

Esse artigo determina que os pagamentos a cargo da Administração Pública devem obedecer a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, “salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada”.

Quando há publicação no Diário Oficial do Município de Marília sobre o pagamento fora da ordem cronológica à Águas de Marília, o Daem informa somente que “vem justificar o pagamento fora da ordem cronológica”, mas não apresenta qualquer razão ou justificativa para a inversão do pagamento.