Justiça determina reposição igual para todos os servidores

A Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça em Marília determinou, no final da tarde de ontem (14), que o acordo de reposição das horas pelos servidores municipais, que aderiram à greve, seja igual para todos.

A decisão do juiz, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, considera ilegal qualquer item da Instrução Normativa nº 01/2015 da Controladoria Geral do Município, que vá contra os princípios da isonomia.

“Defiro a liminar, para fins de determinar que todos os servidores municipais, independentemente do período de participação no movimento grevista, sejam abrangidos pelo acordo celebrado em sede do Dissídio Coletivo de Greve”, sentenciou o magistrado.

Assim, os funcionários públicos que retornaram ao trabalho até o dia 29 de maio e poderiam trocar as horas não trabalhadas por licenças-prêmio, férias, progressões, dobras de aulas e cargas suplementares, ficaram impedidos de realizar a “compensação” sugerida pela administração municipal.

“Pela decisão permanece tão somente o instituto da ‘reposição’ dos dias não trabalhados, devendo-se anular os atos relacionados com os pedidos de ‘compensação’. Vamos atender o que foi determinado pela Vara da Fazenda Pública de Marília”, afirmou Marco Antônio Alves Miguel, secretário municipal da Administração.

O secretário também disse que nesta quinta-feira, dia 16, a Prefeitura vai publicar no Diário Oficial do Município, um novo ato com alterações nas instruções normativas que orientam os órgãos e os servidores públicos municipais quanto aos procedimentos e normas a serem observados para a reposição dos dias de paralisação durante a greve ocorrida no período de 14 de maio a 19 de junho.