Justiça determina que Nascimento inclua projetos da Prefeitura na próxima sessão da Câmara

A Justiça de Marília determinou que seis projetos de lei de autoria da Prefeitura de Marília sejam inclusos na pauta da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília, na próxima segunda-feira (23).

A decisão atende petição da Prefeitura de Marília que alegou violação ao artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Marília (Lomm) pela não deliberação em plenário de propostas em regime de urgência após 40 dias de tramitação no Legislativo.

Os seis projetos de lei do Executivo inclusos na decisão judicial haviam sido protocolados em 30 de agosto e não foram votados até o dia 9 deste mês. Todos tratam sobre doação de áreas a empresas no Distrito Industrial da zona norte.

São apenas seis dos 15 que já empilhavam no processo legislativo, conforme o MN identificou em reportagem publicada no início deste mês. Mais dois projetos de lei do gênero foram acrescentados depois, totalizando 17 em tramitação.

As áreas destinadas à doação pelo município têm entre 1.000 a 2.500 metros quadrados e atende a empresas das áreas de alimentação, artefatos de madeira, autopeças, engenharia de automação, equipamentos para construção civil, marmoraria, plásticos injetados, saúde e transportes.

Procurado pelo MN, o presidente da Câmara Municipal, Eduardo Nascimento (PSDB) informou que “a pauta já estava pronta com estes seis projetos, mais três que sobrestavam a pauta, além de outros três”. “Esta medida judicial foi desnecessária”, afirmou.

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