A Justiça de Chavantes concedeu liminar em favor do prefeito Marcio Burguinha (PSDB) para retornar ao cargo. O chefe do Executivo tinha sido afastado na última segunda-feira (5) pela Câmara Municipal após abertura de Comissão Processante (CP).
A decisão é do juiz Tadeu Trancoso De Souza. A defesa do prefeito entrou com mandado de segurança com pedido de liminar alegando que o afastamento não tem previsão legal, inclusive, com parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal de Chavantes.
A defesa pediu a suspensão dos efeitos da sessão ordinária e do decreto legislativo que determinaram o afastamento preventivo.
O magistrado apontou que “inexistindo disposição diversa na legislação estadual, impõe-se a observância ao rito previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, não havendo previsão legal o afastamento temporário, tal como indevidamente engendrado pela Câmara Municipal de Chavantes/SP através do Decreto Legislativo nº 01/2024, sendo de rigor o reconhecimento de sua ilegalidade.”
O juiz concedeu a liminar e determinou a imediata recondução do prefeito ao cargo.
ENTENDA
A CP foi aberta após uma denúncia protocolada por um munícipe. A queixa é referente ao suposto uso de bens públicos para fins particulares. O caso teria ocorrido em 25 de dezembro de 2023.
Na data, conforme o documento, o prefeito teria permitido o uso particular de um veículo da Secretaria Municipal da Educação por uma mulher que não tinha autorização para dirigi-lo.
A denúncia também diz que o veículo estava com as placas adulteradas. O caso teria sido filmado e as imagens percorreram as redes sociais.
Diante da instauração de CP, o chefe do Executivo foi afastado faltando dez meses para conclusão do mandato. Cinco vereadores votaram pela abertura da CP e afastamento, outros quatro não concordaram.
Após sorteio, a CP fica formada pelos vereadores Luis César Pedro Longo (PTB), Rafael Lopes Garcia (PSDB) e Daniel Belizário de Oliveira (Podemos).
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