Justiça abre prazo para manifestações contrárias à concessão do Daem em ações

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou a abertura de prazo para manifestação contrária ao avanço do processo licitatório para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) à iniciativa privada em processos que envolvem a Matra e a empresa Telar Engenharia e Comércio.

A solicitação de resposta vem após o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) liberar parcialmente a continuidade da licitação promovida pela Prefeitura de Marília, desde que o poder público municipal cumpra as exigências apontadas pela Corte. 

Sobre a ação civil pública movida pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra), a mesma terá 15 dias para manifestar-se, a contar a partir desta segunda-feira (24).

Já a Telar Engenharia e Comércio, que ajuizou um mandado de segurança cível, possui 10 dias. Nesse caso, o prazo já está contando desde a semana passada, uma vez que a publicação do TJ foi realizada no dia 21 de julho.

Conforme noticiado pelo MN, a Prefeitura luta para reverter a medida que suspendeu a concessão do Daem no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

ENTENDA

Entidade e empresa alegaram, em diferentes ações, a presença de uma série de irregularidades no certame, como falta de estudo de viabilidade econômico-financeira, ausência de previsão das metas de universalização e outras.

O TCE havia suspendido o edital por conta das reclamações das empresas GS Inima Brasil, Aegea Saneamento e Participações, Telar Engenharia e Comércio e Dal Pozzo Advogados, além da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Contudo, no final de junho, a Corte liberou o andamento da licitação, desde que as irregularidades apontadas fossem corrigidas.

Agora, a Prefeitura busca derrubar as liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça, através da Vara da Fazenda Pública do Foro de Marília.

Nas petições protocoladas nas ações ingressadas pela Matra e pela Telar, a administração municipal pede que sejam revogadas as decisões que suspenderam a concorrência nº 013/2022, “possibilitando à Prefeitura Municipal a continuidade dos trâmites para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário das áreas urbanas de Marília, com a publicação de um novo edital seguindo as orientações do TCE/SP”.