Governo Federal restringe antecipação de saque-aniversário do FGTS

A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá novas limitações para antecipar o benefício nos bancos. O valor e o número de parcelas serão restringidos, com prazos e carência definidos.

A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do FGTS. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o objetivo é evitar abusos contra o trabalhador e impedir que o dinheiro do fundo acabe direcionado ao sistema financeiro por meio de empréstimos com juros.

“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Limite de valores: o empréstimo passa a ser entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com no máximo cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil.
A partir de novembro de 2026, o limite será reduzido para três parcelas dentro da mesma faixa de valores.

Antes, não havia teto definido – Limite de frequência: será permitida apenas uma operação de antecipação por ano. Antes, o trabalhador podia fazer várias operações simultâneas.

Carência – O trabalhador só poderá contratar a antecipação 90 dias após aderir ao saque-aniversário.

Situação atual – Até agora, não havia restrições quanto ao prazo, carência ou valor.
Atualmente, segundo o Conselho Curador do FGTS:

O valor médio das antecipações é de R$ 1,3 mil por operação;

São feitas, em média, oito antecipações por contrato;

Cerca de 26% dos trabalhadores fazem a antecipação no mesmo dia da adesão.

MOTIVOS E CRÍTICAS

De acordo com o ministro Luiz Marinho, as mudanças buscam proteger os trabalhadores do endividamento e garantir a sustentabilidade do fundo.
Ele também criticou o uso indevido do recurso:

“Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, disse, referindo-se a aplicativos de apostas.

O governo estima que, até 2030, cerca de R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão com os trabalhadores, fortalecendo o poder de compra e a poupança das famílias.

ADESÃO E IMPACTO

Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores — cerca de 51% das contas ativas — aderiram ao saque-aniversário.

Desses, 70% já realizaram operações de antecipação, movimentando entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões desde 2020.

Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo do FGTS no mês de seu aniversário.

A adesão é opcional, mas quem opta pela modalidade perde o direito de sacar o saldo total em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas a multa rescisória de 40%.