Governo Daniel quer criar taxa do lixo em Marília

A Câmara Municipal recebeu projeto que institui taxa para coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos em Marília. O texto encaminhado pela Prefeitura no último dia 30 de junho conta com sete páginas.

A data da votação da proposta ainda é incerta, já que a matéria tramita na Comissão de Justiça e Redação e aguarda emissão de parecer.

O projeto define como lixo ou resíduo todos os materiais resultantes das atividades humanas, sejam sólidos, semissólidos ou líquidos. E, caso a taxa seja aprovada, a cobrança deve passar a valer no dia 1º de janeiro de 2022.

Confira o cálculo dos valores a ser estipulado através da proposta na imagem abaixo:

O projeto da Prefeitura estipula juros e multa aos contribuintes que fizerem o pagamento da parcela após a data de vencimento, com a eventual inscrição na dívida ativa aos que não honrarem com o débito.

O texto ainda prevê isenções para imóveis com até 40m² edificação; propriedades de até 100m² de edificação em bairros populares desde que sejam de aposentados ou pensionistas e pessoas com mais de 60 anos desde que sozinhas; proprietários que tenham como dependentes pessoas com deficiência física e mental em imóvel único e nele resida; igrejas e templos; instituições de assistência social; e imóveis locados pelo município.

Na justificativa, a administração municipal afirma que a criação da taxa obedece a legislação federal, que cria o novo Marco Legal do Marco do Saneamento Básico.

“Por este motivo, torna-se obrigatória a criação de taxa referente aos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, sendo que o não cumprimento dessa exigência configuraria renúncia de receita, e é de suma importância que a mesma seja aferida por um valor justo e que seja revisada periodicamente ara garantir a sustentabilidade técnica e econômica da prestação deste serviço, seguindo as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), quando editadas”, esclarece o prefeito Daniel Alonso (PSDB).

A íntegra da proposta pode ser conferida [clique aqui].