Emdurb descumpre lei de transparência nas multas há quase um ano

Quase um ano após aprovação dos vereadores, a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) ainda não cumpriu a lei número 8.201 de 19 de março de 2018, de autoria do vereador Zé Luiz Queiroz (PSDB).

A lei obriga a administração municipal a divulgar no Portal da Transparência quais foram os valores arrecadados com multas de trânsito, a destinação dos recursos e ainda relatório sobre acidentes ocorridos pela cidade.

A legislação exige também o número total e o valor das infrações detalhadas por lombadas eletrônicas e radares – que ainda não estão em funcionamento dentro da cidade. Além disso, devem constar, segundo o texto legal, as multas aplicadas por cada agente de trânsito.

Sobre os acidentes, o poder público, além da quantidade, evolução e locais, deveria revelar quais estão sendo as providências adotadas para reduzir ou sanar as ocorrências.

Em novembro do ano passado o Ministério Público abriu um inquérito para apurar o não cumprimento da lei e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado. A investigação foi iniciada após representação feita pelo vereador Zé Luiz.

A situação fez o presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça, pedir a expulsão do parlamentar do PSDB, partido que ambos integram.

Licitação

O problema pode estar se aproximando de um desfecho. Em entrevista ao Marília Notícia nesta sexta-feira (25) Valdeci afirmou que uma licitação deve ser aberta na semana que vem.

O certame visará a contratação empresa especializada para desenvolver um novo Portal da Transparência da Emdurb.

“Hoje nosso sistema não está adaptado para fornecer esse tipo de informação, não é compatível”, explica o presidente sobre o não cumprimento da legislação.

Além das exigências da lei apresentada por Zé Luiz, outros dados detalhados da Emdurb também serão divulgados, segundo Valdeci, como receitas e despesas. Atualmente o serviço de transparência da empresa é bastante problemático.