Lei de divulgação das multas na Emdurb é descumprida há quase dois anos

Quase dois anos após aprovação pelos vereadores, a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) ainda não cumpriu na íntegra a lei número 8.201 de 19 de março de 2018, que trata da divulgação de detalhes sobre as multas aplicadas por seus agentes.

Os dados, segundo a legislação vigente, devem ser veiculados no Portal da Transparência da empresa municipal. São informações sobre a destinação dos recursos oriundos de multas e relatório sobre acidentes ocorridos pela cidade.

A lei exige ainda o número total das infrações por lombadas eletrônicas e radares – que não estão em funcionamento dentro da cidade.

Além disso, devem constar, segundo o texto legal, as multas aplicadas por cada agente de trânsito.

Em novembro de 2018 o Ministério Público abriu um inquérito para apurar o não cumprimento da lei e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado. O problema, porém, persiste ainda hoje.

Em julho do ano passado o Marília Notícia recorreu à Lei de Acesso à Informação (LAI) para obter detalhes sobre as multas aplicadas pela Emdurb no primeiro semestre de 2019 – quando já deveriam estar disponíveis para consulta pública há tempos.

Na ocasião, a reposta oficial foi de que “as informações solicitadas serão disponibilizadas no portal da Emdurb conforme TAC assinado em consubstanciado com o Ministério Público dentro de 30 a 180 dias”.

O prazo oferecido na resposta via LAI já passou e até agora, nada da divulgação dos dados requeridos. Para ser mais específico, nesta quarta-feira (12) já se passaram 222 dias desde que a Emdurb se manifestou sobre o pedido, fixando prazo. A data máxima informada via LAI já passou há quase um mês e meio.

Outro lado

A reportagem questionou o presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça, sobre o problema. Ele afirmou que a equipe do site estava equivocada e garantiu que os dados sobre multas já constam no Portal da Transparência da empresa. O MN procurou as informações e não as encontrou.