Emdurb comete desvio de finalidade com verba de multas, diz Fazenda

O procurador da Fazenda Nacional, Anderson Ricardo Gomes, representou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre supostas irregularidades na destinação de verbas obtidas por meio de multas de trânsito em Marília.

De acordo com ele, ocorre desvio de finalidade no uso do dinheiro obtido em autuações feitas pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana (Emdurb).

O problema, segundo o procurador, está na “utilização [do recurso] para compor receita ou faturamento de pessoa jurídica de Direito Privado, que também explora atividade empresarial privada”.

A situação, afirma o membro da Fazenda Nacional, infringe leis federais – como a 9.507/1997 e a 101/2001 – além do artigo 173 da Constituição Federal e a resolução 638/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“As multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgrida a legislação de trânsito são receitas públicas orçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, diz a resolução do Contran.

O mesmo procurador também tem questionado por meio da Corte de Contas paulista outras questões envolvendo a Emdurb e já pediu acesso à fiscalizações e detalhes contábeis dos últimos anos.

Dívida de R$ 25 milhões

Em outras frentes também no TCE, Anderson Ricardo questiona repasses de recursos públicos da Prefeitura para a Emdurb e atua “com a finalidade de defender interesses da União (Fazenda Nacional) em diversas execuções fiscais federais que tramitam na Subseção Judiciária de Marília/SP,  em face da empresa pública municipal auditada”.

De acordo com ele “a citada empresa pública municipal acumula passivo tributário para com o fisco federal de aproximadamente R$ 25.000.000,00, em valores atualizados, aparentemente, sem patrimônio suficiente para promover a regularização fiscal de tais débitos”.

Sendo que, ocorrendo a constatação de tal fato “configurar-se-á hipótese de incidência para a corresponsabilização do Município criador da entidade em relação ao passivo tributário acima mencionado”.

Outro lado

Em entrevista ao MN, o presidente da Emdurb, Valdeci Fogaça, afirmou que não existe qualquer irregularidade sobre o uso de verbas oriundas de multas. De acordo com, ele o próprio TCE teria feito fiscalizações no ano passado sem constatar problemas na gestão. “Fomos até elogiados”, falou.

“O procurador fez uma representação ao TCE, mas não será encontrada qualquer irregularidade”, disse Valdeci.

Sobre tributos não pagos na ordem de R$ 25 milhões, o atual presidente falou que são dívidas de gestões passadas. “Nós estamos pagando tudo certinho”.

E a respeito de transferências da Prefeitura para a Emdurb, Valdeci alegou que são repasses exclusivamente para o pagamento de salários. “A Emdurb é uma empresa pública que tem o mesmo objetivo que a Prefeitura”, declarou.