Em sessão de despedida, Câmara vota dívida do Daem e perdão fiscal

Em sessão ordinária de despedida do ano e do atual mandato, os vereadores se reúnem no plenário da Câmara Municipal, a partir das 16h, para as últimas votações de projetos pelo período regimental.

Na primeira deliberação da Ordem do Dia, o Legislativo analisará o pedido da Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae) de parcelamento de dívida de energia elétrica do extinto Departamento Água e Esgoto de Marilia (Daem).

Pela proposta, a pendência de R$ 9,9 milhões com a CPFL Paulista, referente ao período de 29 de julho a 30 de setembro, seria paga em 48 parcelas de R$ 202 mil, com primeiro vencido para o próximo dia 20 de dezembro.

Apesar da concessão do serviço de saneamento básico de Marília ter sido feito à RIC Ambiental desde o início de setembro, as dívidas anteriores seguem sob responsabilidade do município, conforme consta em legislação municipal.

Este projeto precisa ser votado para que todas as demais proposituras inclusas na Ordem do Dia possam ser analisadas. Em caso de pedido de vista aprovado pelo plenário, a última sessão do ano será encerrada.

PERDÃO FISCAL

Caso seja votado, a última sessão do ano continuará com análise de proposta do Executivo que permite à Procuradoria Geral do Município a possibilidade de desistir de cobranças extrajudiciais de dívidas ativas.

Entre as hipóteses definidas pelo projeto estão a falência, não localização, omissão recorrente e morte dos devedores. A proposta permite o pagamento de honorários de 10% aos procuradores municipais nas inscrições de dívidas ativas.

A inclusão deste dispositivo remuneratório aos advogados do Executivo provocou estranheza na Câmara. O entendimento é que os procuradores já estão no topo da remuneração salarial da Prefeitura de Marília.

CRÉDITO E SEMÁFOROS

Ainda hoje os vereadores devem deliberar sobre outros quatro projetos. O Executivo pede autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de R$ 18,4 milhões para aplicação, principalmente, na Secretaria da Saúde e outras sete pastas.

As demais proposituras são de autoria de vereadores. O presidente Eduardo Nascimento (Republicanos) propõe que os semáforos passem a funcionar com sinal de advertência (amarelo piscante) na madrugada.

Marcos Custódio (PSDB) sugere o limite de apenas uma sessão de homenagem por vereador para a próxima legislatura. E o vice-prefeito eleito Rogerinho (PP) denomina como Wanda Auxiliadora D’Avila Alves uma escola municipal da zona oeste.

AOS ARQUIVOS

Exceto que seja convocada uma sessão extraordinária nesta segunda, todos os demais projetos ainda não votados serão encaminhados aos arquivos ao final desta legislatura, no próximo dia 31.

Até lá, o prefeito Daniel Alonso (PL) poderá convocar sessão extraordinária, se assim desejar, para votar demandas de última hora de seu governo, que também se findará após oito anos consecutivos em Marília.

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