Defensoria e MP estudam multa pela não desocupação dos prédios da CDHU

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e a Defensoria Pública Estadual, autores da ação acolhida pelo Tribunal de Justiça para desocupação imediata dos predinhos da CDHU, devem protocolar na próxima semana um pedido de fixação de multa contra a Prefeitura de Marília de por descumprimento da decisão.

Como publicado pelo Marília Notícia, a desembargadora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Criminal, determinou no mês passado a desocupação e realocação imediata dos moradores do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, popularmente conhecido como CDHU, na zona Sul de Marília. A decisão determina que a ordem seja cumprida pelo Poder Executivo local.

Nesta quarta-feira (8), a Defensoria Pública confirmou ao Marília Notícia que o pedido deve ser protocolado já nesta próxima segunda-feira (8), data de retorno do Judiciário. Caso a Justiça acate a nova solicitação, deve ser fixado um valor de multa diária pelo descumprimento da decisão anterior.

De acordo com a sentença da desembargadora Mônica Serrano, da 7ª Câmara de Direito Criminal, divulgada no último dia 18, o município deve fornecer toda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e reformas de habitação de interesse social, além da realocação temporária de moradores para local seguro até a realização de obras urgentes.

A Prefeitura até tentou um recurso contra a decisão, no dia 22 de dezembro, mas o plantão do TJ-SP negou o pedido.

Depois, no dia 28, uma nota divulgada pela assessoria de imprensa da Prefeitura de Marília informou que o município se reuniu a fim de traçar estratégias de mobilização para a desocupação dos apartamentos dos predinhos. Apesar do anunciado, ainda não há prazo para o início da mudança.

O MN perguntou para a Prefeitura sobre como está a programação para desocupação no local e até o momento não houve manifestação. O espaço segue aberto.

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