Dani Alonso e Capitão Augusto propõem ampliação de direitos para servidores PCDs

Projetos de lei apresentados pela deputada estadual Dani Alonso (PL) e pelo deputado federal Capitão Augusto (PL) propõem a ampliação de direitos para servidores públicos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como para aqueles que possuem dependentes nessas condições.

As iniciativas tramitam simultaneamente na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e na Câmara dos Deputados e garantem a concessão de horário especial de trabalho sem redução salarial ou perda de benefícios.

As propostas receberam os números 503/2026, na esfera estadual, e 2.688/2026, no âmbito federal. Segundo os parlamentares, o objetivo é assegurar que servidores beneficiados pelo horário especial não sofram impactos financeiros em decorrência da medida.

“O Supremo Tribunal Federal assegurou a servidores públicos com deficiência ou autismo, ou que tenham dependentes diagnosticados, o direito a horário especial, mas não vedou expressamente redução salarial”, afirmaram Dani Alonso e Capitão Augusto. “Na prática, os beneficiários acabam tendo perdas em seus rendimentos. Nosso objetivo é corrigir isso.”

Necessidade de tratamentos

De acordo com os autores, muitos servidores diagnosticados com deficiência ou autismo, assim como aqueles responsáveis por dependentes nessas condições, precisam conciliar a rotina de trabalho com tratamentos multidisciplinares, terapias, consultas médicas, atividades pedagógicas especializadas e outros cuidados considerados indispensáveis.

“Essas famílias já suportam elevado impacto financeiro decorrente das despesas permanentes relacionadas ao tratamento e à assistência especializada, então não é razoável que haja prejuízo na remuneração devido ao horário especial já previsto”, destacaram os parlamentares.

No Estado de São Paulo, a proposta também prevê modalidades mais flexíveis de adaptação da jornada de trabalho, incluindo a possibilidade de teletrabalho e flexibilização de horários. A intenção é permitir soluções compatíveis com a realidade funcional e familiar de cada servidor.

Paralelamente à tramitação dos projetos, Dani Alonso e Capitão Augusto encaminharam uma indicação ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, solicitando a regulamentação do tema por meio da edição do decreto nº 69.045, de 14 de novembro de 2024, ou da publicação de nova norma que acelere a aplicação das medidas propostas.