Corregedoria abre processos para apurar contratos de Toffoli

Irregularidades em concorrência de obra pública, contrato e aditivo do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e uma “explosão” no pagamento de horas extras, motivaram processos administrativos abertos nesta quarta-feira (4) pela Corregedoria Geral do Município.

A apuração tem por base apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que considerou irregulares as contas do ex-prefeito Ticiano Toffoli (PT). O contrato da autarquia foi assinado com a empresa Replan em 2011.

A empresa foi contratada para reparos em ramais e redes de distribuição de água, com fornecimento de equipamentos, mão de obra e reposição asfáltica.

O Tribunal fez vários apontamentos, de falta de justificativa para a contratação, à não publicação resumida do contrato na imprensa oficial. Apontou ainda ausência de termo aditivo, justificativa despesa de R$ 186.599,87 acima do ajustado.

Já o abuso das horas extras, em pleno período eleitoral, ocorreu em 2012. A fiscalização do órgão de contas apurou o pagamento de 197.718,80 horas, que representaram mais de R$ 3 milhões.

Dessa forma, a gestão do prefeito Ticiano Toffoli superou o limite de gasto com servidores e feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal. A irregularidade aconteceu entre os meses de abril – do segundo ao terceiro quadrimestre de 2012.

Como a legislação não permite, por meio de Corregedoria, impor punição a ex-mandatários e comissionados, o objetivo das sindicâncias é esclarecer se houve participação de servidores concursados nos atos irregulares.

No ano passado, os ex-prefeitos Ticiano Dias Toffoli e Mário Bulgarelli foram condenados após ação do Ministério Público, baseada em relatório do TCE, que rejeitou contas do município em 2012. A condenação foi de primeira instância e está em fase de recurso.