Congresso vota projeto que coloca fim à ‘guerra fiscal’

O projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas deverá ir ao plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 30, ainda sem acordo.

Estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte, de um lado, e os do Sudeste e Sul, de outro, divergem sobre o prazo para o fim dos benefícios e ainda tentam chegar a um texto comum antes da votação, prevista para a tarde desta terça.

O Sul e o Sudeste – especialmente São Paulo – e o Ministério da Fazenda querem que as isenções comecem a ser reduzidas já a partir do primeiro ano, como está previsto no parecer do deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), relator do projeto, que foi lido em plenário na semana passada.

Já os outros Estados, especialmente os do Nordeste, defendem um período de carência de oito anos antes do início da redução gradual dos benefícios, que acabariam em até 15 anos. O texto do projeto aprovado no Senado prevê o fim dos benefícios fiscais em 15 anos, sem a “escada” criada na Câmara. “O que defendemos é um meio termo entre os dois projetos. Vamos perder a oportunidade de acabar com essa celeuma toda por um detalhe?”, afirma um secretário de fazenda.

Com o apoio do governo, os Estados do Sul dizem que não abrirão mão de começar a redução dos benefícios imediatamente. “Estamos em uma situação em que, se deixar mais para frente, isso será adiado continuamente e nunca acabaremos com a guerra fiscal”, rebate outro secretário.

A expectativa é que amanhã as negociações se intensifiquem – o reltor Baldy deve se encontrar com governadores para discutir o projeto. Além da falta de consenso, o projeto enfrenta outro obstáculo.

Em protesto por eleições diretas para presidente, a oposição diz que vai obstruir a votação, com requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de votação, dentre outros. Vencida a fase de obstrução, deputados oposicionistas votarão o mérito do texto de acordo com os interesses de seus respectivos Estados.

Outros dois pontos são vistos como fundamentais e deverão ser mantidos na votação do relatório: a criação de um portal para dar transparência aos benefícios fiscais convalidados e as sanções para a concessão de novos benefícios.

O parecer de Baldy prevê punições para Estados que concederem novos incentivos fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), como a proibição de transferências voluntárias, obtenção de garantia para operações de crédito e contratação de novas operações de financiamento.

O relatório do parlamentar goiano também acaba com a unanimidade necessária entre os membros do Confaz para autorizar a concessão de novos benefícios fiscais.

O parecer prevê que o convênio para concessão das isenções terá de ser aprovado e ratificado com voto de, no mínimo, dois terços dos Estados e um terço as unidades federativas da região do País a qual pertence o Estado que pede autorização para concessão do benefício.

Governadores querem que a convalidação seja aprovada logo porque o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os benefícios concedidos sem aval do Confaz são inconstitucionais.

Tramita na corte uma proposta de súmula vinculante que poderia levar à suspensão imediata das isenções e poderá ser votada pelos ministros antes da decisão do Congresso Nacional.