Carnaval muda sessão para quinta e vereadores votam reajuste para agentes

A Câmara dos Vereadores mudou para quinta-feira (15) a sessão ordinária que seria realizada nesta segunda-feira (12), em virtude dos festejos carnavalescos e dos pontos facultativos decretados. O assunto mais aguardado é sobre a atualização dos vencimentos de gentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias.

A sessão terá início às 16h, com a apresentação de indicações e requerimentos. Em seguida, três projetos serão apresentados aos vereadores. O Projeto de Lei Complementar 2/2024 que modifica a Lei Complementar nº 922/2021 e reajusta os salários dos de agentes do município. A alteração acontece em decorrência do disposto no § 9º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022.

Em decorrência dessa Emenda Constitucional, aprovada em Marília, existe a necessidade de adequação dos vencimentos, passando de R$ 2.424 para R$2.604, o equivalente a dois salários mínimos.

A alteração terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024, data da vigência do novo valor do salário mínimo.

Outra matéria a ser apreciada em plenário é o Projeto de Lei 155/2023, que considera de utilidade pública municipal o Instituto Amigos da Criança Especial (Iace), que tem como finalidade promover, atendimento assistencial para crianças e adolescentes com deficiência, especialmente as diagnosticadas com acometimento neurológico.

O último destaque da pauta será a apreciação da proposta de número 168/2023, que inclui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em 24 de abril, no calendário de datas comemorativas de Marília.

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