Câmara vota ainda este mês contas do governo Vinicius relativas a 2015

A Câmara de Marília vai votar no dia 19 de agosto um projeto de Decreto Legislativo (14/2019) que propõe a rejeição das contas da Prefeitura Municipal no ano de 2015, quando o prefeito era o agora deputado estadual Vinícius Camarinha (PSB).

Vinicius foi notificado a comparecer na sessão por meio de uma publicação no Diário Oficial do município desta sexta-feira (9). É sua oportunidade de fazer sustentação oral em defesa da aprovação das contas.

Segundo o documento, o deputado teria recusado o recebimento da intimação pessoal nesta quarta-feira (7) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

A votação da Câmara é precedida de uma avaliação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que emite um parecer favorável ou não sobre a aprovação.

Mas que realmente vale, e pode deixar os responsáveis pelas prefeituras nos períodos analisados inelegíveis, é a decisão do Legislativo municipal (que já rejeitou as contas de 2014).

O decreto que propõe a rejeição das contas é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público da Câmara de Marília.

TCE

Em dezembro de 2018 o ex-prefeito Vinicius conseguiu mudar a opinião no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas municipais de 2015 e obteve parecer favorável pela aprovação delas.

A decisão que beneficiou o politico foi dada após pedido de reexame feito ao Plenário do Tribunal.

Inicialmente, em outubro de 2017, a corte havia aconselhado a desaprovação das contas de 2015, após elencar uma série de irregularidades (veja abaixo).

Tanto a área técnica, quanto o Ministério Público de Contas defenderam a rejeição das contas até o fim.

No entanto, a defesa de Vinicius argumentou, entre outras coisas, que foram utilizados dados errados nos cálculos sobre aquele ano.

O ex-prefeito também alegou dificuldade para conseguir documentos da Prefeitura, fornecidos pelo atual governo municipal somente por meio de decisão judicial.

Déficit financeiro nas contas  e problemas na previdência municipal registrados em 2015 foram relevados pela maior parte dos conselheiros em sessão do Tribunal Pleno. A relatora, que era a favor de manter o parecer de desaprovação, foi vencida.

Movimento parecido aconteceu com as contas de 2014, quando Vinicius também era prefeito. O TCE inicialmente as rejeitou, mas a decisão foi alterada após pedido de reexame. Os vereadores de Marília, no entanto, decidiram pela irregularidade, como dito acima.

Irregularidades

Em seu projeto de Decreto Legislativo a Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público da Câmara de Marília levou em conta uma série de irregularidades apontadas pelas áreas técnicas do TCE nas contas de 2015.

Entre elas, descumprimento do investimento mínimo em Educação, déficit orçamentário de 6,10%, atraso no recolhimento de encargos sociais, falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, deficiência no planejamento das políticas públicas, ausência de liquidez de curto prazo e irregularidades no quadro de pessoal.