Câmara vota projeto da reforma administrativa nesta segunda

A Câmara Municipal vota nesta segunda-feira, dia 16, o polêmico Projeto de Lei Complementar n.º 05/2018, que trata da reestruturação administrativa na Prefeitura de Marília.

A matéria foi incluída na pauta após requerimento verbal do líder do governo municipal na Casa Legislativa, vereador Marcos Rezende (PSD).

Antes de colocar o requerimento verbal em votação – que acabou sendo aprovado pelo plenário – o presidente alertou que a matéria em questão trata-se de assunto correlato à criação de cargos em comissão – os chamados cargos de confiança, permitindo nomeação de servidores municipais sem a exigência de concurso público.

“Os cargos em comissão são objetos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo, inclusive, uma liminar sendo concedida”, explicou Damasceno.

A liminar vigente proíbe nomeações e novas contratações de cargos comissionados. Por força regimental, o presidente Damasceno colocou o pedido do líder de governo em votação e o plenário aceitou a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira. O requerimento foi aprovado contra um voto.

Polêmica

O projeto de lei em questão visa extinguir e reestruturar parte dos cargos comissionados da administração municipal.

No entanto, Damasceno deu a entender que o projeto apresentado pelo Executivo seria um “rearranjo” dos cargos existentes atualmente.

A manobra, supostamente, seria uma forma de tentar driblar o Tribunal de Justiça de São Paulo, onde corre uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) justamente em relação a maior parte desse tipo de cargos, que se caracteriza por ser preenchido com indicação política. Entenda o caso clicando aqui.

Em tese, parte deles não é de direção ou chefia, o que desconfigura a possibilidade de preenchimento sem concurso público. O que existe até agora, porém, é apenas uma liminar que proíbe novas nomeações.

A Prefeitura alega que a suspensão dos cargos causaria “o caos na Administração local” e comprometeria a continuidade do serviço público.

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) disse que é importante ‘desmentir a oposição’, que comenta o projeto de lei.

“Com essa reestruturação administrativa o número de comissionados irá representar apenas 2% do total de funcionários da Prefeitura. Precisamos desmentir a oposição que fala em criação de novos cargos comissionados. O que propomos é a reestruturação com extinção de mais de 40 cargos. Nessa relação de comissionados temos secretários, alguns funcionários de carreira que foram remanejados, ou seja, nunca esteve tão baixo esse número. Se o projeto for aprovado, vamos ficar com 121. O município já chegou a ter por volta de 700 cargos na época do Abelardo Camarinha”, disse Daniel.

A sessão ordinária da Câmara começa às 17 horas e contará com transmissão ao vivo e na íntegra pela TV Câmara, emissora legislativa que pode ser sintonizada através dos canais 61.3 no sinal aberto UHF Digital e 21 pelas operadoras a cabo NET e Life.

Também é possível acompanhar os trabalhos legislativos do plenário por intermédio da internet, acessando ao link: https://www.marilia.sp.leg.br/imprensa/tv-camara/tv-web, pelo canal oficial da TV Câmara de Marília no Youtube ou até mesmo através da fanpage do Legislativo de Marília, na rede social Facebook, conferindo através do link: facebook.com/CamaraMarilia.