A Câmara de Marília vota na sessão ordinária desta segunda-feira (8), em primeira discussão, o projeto de lei complementar que institui mais uma edição do Programa de Incentivo à Arrecadação do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
A propositura prevê isenção de 100% nos valores relativos à multa e juros de mora para pagamento à vista, além de descontos de 10% a 70%, a depender do número de parcelas assumidas pelos clientes com contas em atraso.
Outras matérias na ordem do dia do Legislativo mariliense envolvem as regulamentações da secretaria executiva da sede dos conselhos municipais; e do Grupo Especial de Análise, criado pelo Plano Diretor do município.
Dois projetos dizem respeito à nomenclatura de vias públicas e, por último, há uma pauta que estabelece a obrigatoriedade de serviços veterinários – inclusive pet shops – a denunciarem casos de maus-tratos contra animais.
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