Vereadores votam obrigatoriedade de cadeiras de rodas em escolas

A Câmara dos Vereadores realiza a 36ª sessão ordinária nesta segunda-feira (13), com votação sobre dois vetos do prefeito Daniel Alonso (sem partido) de projetos aprovados no legislativo mariliense considerados inconstitucionais, além da apresentação de três Projetos de Lei, sendo um deles para determinar a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas em todas as escolas públicas e privadas de Marília.

A sessão ordinária terá início às 16h, com a apresentação de indicações e requerimentos feitos pelos vereadores. Em seguida, na ordem do dia, inicialmente serão votados os dois vetos do prefeito. O primeiro é do Projeto de Lei Complementar nº 16/2023, que teve a inclusão de uma emenda que foi considerada inconstitucional.

O projeto foi aprovado pelos vereadores no dia 18 de setembro, dispondo sobre a concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, bem como sobre licença-maternidade, licença-paternidade e licença por adoção.

Trata-se de emenda feita pela Vereadora Professora Daniela (PL), uma vez que o jurídico da Prefeitura de Marília entendeu que houve vício de iniciativa, pois o assunto tratado estaria ligado à competência exclusiva do chefe do Executivo, pois envolve diretamente questão de administração vinculada aos servidores municipais.

O segundo veto foi sobre o Projeto de Lei 53/2023, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Nascimento (PSDB), aprovado no dia 11 de setembro deste ano, obrigando a Prefeitura a publicar a lista de pacientes na espera por mais de 48 horas para internação na rede hospitalar.

Segundo o projeto, a relação diária deve ser publicada no Diário Oficial do Município de Marília (Domm), no Portal da Transparência do site da Prefeitura e ainda por cartazes ou meios eletrônicos atualizados nas unidades de saúde. Dados como as iniciais do nome do paciente, data de nascimento e data em que ele entrou na unidade, data em que foi solicitado o pedido de internação, para qual unidade hospitalar e o tipo de internação devem ser divulgados.

Também serão votados, de autoria da Professora Daniela (PL), o Projeto de Lei 67/2023, instituindo a Campanha Check-Up Feminino para orientação e prevenção de doenças e o Projeto de Lei 113/2023, obrigando escolas públicas e privadas a disponibilizarem cadeiras de rodas em local de fácil acesso em suas dependências.

De autoria da Prefeitura de Marília, será ainda analisado o Projeto de Lei 153/2023, desafetando um lote no Prolongamento Palmital e autorizando sua doação para o Instituto Lottus, ântico Centro Comunitário São Judas Tadeu, para construção de sua nova sede.

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