Câmara vota mudanças no cálculo do IPTU em Marília nesta 2ª

A Câmara de Marília vota nesta segunda-feira (22) o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que altera a forma de cálculo do IPTU a partir de 2026. A proposta revoga o fator de comercialização de 50%, que hoje reduz a base do imposto, e redefine as alíquotas do tributo.

Com a mudança, imóveis residenciais passarão a pagar percentuais entre 0,25% e 0,40% sobre o valor venal. Para os não residenciais, as alíquotas variam de 0,43% a 0,75%. Atualmente, o sistema prevê alíquotas que chegam a 0,95%, mas com redutores aplicados por faixa.

O texto também fixa em 1,2% a alíquota do IPTU Territorial, hoje entre 1,63% e 1,71%. Além disso, amplia de 11 para 12 parcelas anuais o pagamento e antecipa a primeira para janeiro.

Outro ponto é a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), que poderá ser feita por decreto do Executivo com base em critérios técnicos, como inflação, valorização imobiliária e obras públicas. Se houver aumento expressivo, a diferença será diluída em dois anos: metade em 2026 e a outra metade em 2027.

A proposta ainda reorganiza a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, mantendo a isenção para imóveis públicos e para beneficiários da Tarifa Social de Energia. Caso aprovada, a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Outros projetos em pauta

Além da reforma tributária municipal, os vereadores devem votar outros dois projetos na sessão desta segunda-feira.

O vereador Guilherme Burcão (DC) propõe a instalação, em locais de frequência infantil, de placas com informações sobre denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Já a vereadora Delegada Rossana Camacho (PSD) sugere alteração na Lei nº 8.408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, tornando obrigatória a coleta de dejetos fecais dos animais por seus condutores em vias e logradouros públicos.

A sessão ordinária começa às 17h, com apreciação de indicações e requerimentos. A Ordem do Dia está prevista para depois das 19h. O Legislativo transmite a reunião ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais.