Mais dois pedidos de Comissão Processante (CP) contra o prefeito Daniel Alonso (sem partido) serão votados na sessão ordinária desta segunda-feira (6) em sessão ordinária da Câmara Municipal de Marília.
As correspondências em votação tratam sobre supostas irregularidades cometidas pela administração municipal quanto à renúncia de receita de multas recebidas pela Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb).
Também citam o pagamento de progressão por tempo de serviço que seria indevido a servidores em cargos de comissão e o descumprimento de legislações que tratam sobre políticas de resíduos sólidos.
Ambas as denúncias foram apresentadas pelo coletor de materiais recicláveis Ademar Aparecido de Jesus, o conhecido ‘Dema da Estação’. Outras cinco do mesmo autor foram negadas neste ano.
Majoritariamente governista, o plenário deve barrar os novos pedidos nesta segunda-feira (6). Em cumprimento ao Decreto Lei 201/1967, ambas serão lidas na íntegra. A votação por admissão ou rejeição é por maioria simples.
ANUÊNIO A SERVIDORES
Ainda na sessão ordinária desta segunda-feira (6), os vereadores votam projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que concede benefícios a servidores municipais lotados na Câmara Municipal.
Pela proposta, será adicionado o recebimento por tempo de serviço correspondente a 2% da referência salarial, em forma de anuênio, e do adicional de sexta parte, a ser concedido aos 20 anos de efetivo exercício.
O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão e volta ao plenário para segunda votação após o intervalo de tempo legal. A votação é por maioria qualificada. Ou seja, precisa de um a mais do que a metade do quórum presente para aprovação.
Os vereadores devem votar ainda projeto de lei do vereador Júnior Moraes (PL) que inclui a ‘Semana da Vida’ na primeira semana de outubro. A sessão ordinária começa às 16h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara e pelas redes sociais do Legislativo.
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