Câmara vota LDO para 2022 e repasse de nova taxa na conta de água

A Câmara de Marília terá pauta extensa na sessão de quarta-feira (8), inclusive com projetos que podem gerar polêmica. Entre eles está o que autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) a repassar para os consumidores finais, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, estabelecida em lei estadual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prevê orçamento de R$ 1,1 bilhão em 2022, também vai à votação.

Desde 2019 a autarquia paga ao Estado pela exploração da água, mas esse custo adicional ainda não chegou aos clientes.

Em função da Lei 12.183/2005, regulamentada em decreto no ano seguinte, o departamento teve que pagar aos cofres estaduais R$ 867 mil. Já em 2020 foram R$ 504 mil. A conta desse ano está mais salgada: R$ 961 mil.

Na justificativa do projeto de lei municipal que manda para o consumidor final a despesa, o Daem justifica que o encargo acarretará em cerca de R$ 1 por mês, ou seja, R$ 12 por ano a cada titular de ligação de água na cidade.

SERVIDORES

A Câmara vota ainda alteração na lei que trata do estágio probatório do servidor, para excluir as palavras “faltas injustificadas” do texto.

Na redação original, artigo estabelece que o tempo de estágio probatório tem sua contagem suspensa, quando ocorrem [entre outros fatores] faltas injustificadas ou justificadas.

A nova redação amplia a possibilidade de reprova no período de experiência [três anos], caso o servidor não tenha assiduidade ao trabalho e não justifique a conduta.

PAUTA

Na pauta, com 12 itens, a Câmara vota a lei que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Marília para o exercício financeiro de 2022.

As receitas previstas são da ordem de R$ 1,1 bilhão para o próximo ano.