Câmara vota isenção para regularizar grupo de imóveis

A Câmara de Marília em sessão desta terça-feira (2) tem na pauta discussão do projeto de lei complementar número 9/2017, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), autorizando a isenção de taxas para regularização de ampliações e construções com áreas de até 99 metros quadros.

O projeto de lei que será apreciado pelos vereadores só vale, caso não sejam feitas emendas, para prédio de finalidade residencial construído em terreno onde já existe edificação. A isenção valeria para as obras com conclusão até o final de 2016.

“O município de Marília já editou várias leis nesse sentido, todas por tempo limitado, sempre com um número grande de contribuintes interessados em corrigir ampliações”, justifica o autor.

Como o projeto foi subscrito pela maior parte dos membros do Legislativo local, o texto não precisou ser submetido para análise da Comissão de Justiça e Redação.

No entanto, uma proposta parecida já foi protocolada pelo mesmo autor, mas acabou retirada após manifestação do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal).

Bolsa para alunos atletas

Entre outros projetos, também será apreciado o projeto de lei complementar número 10/2017, da Prefeitura Municipal, que modifica a composição das Comissões Avaliadores das celebração de convênios com estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, para concessão de bolsas de estudos e de descontos em mensalidades escolares a alunos atletas.

Objeto de deliberação

Serão avaliados como objetos de deliberação duas propostas de nomenclaturas de vias e também o projeto de lei número 26/2017, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei 5619/2004, que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares no Município de Marília, estabelecendo que a transferência de alvará deve seguir rigorosamente a ordem de inscrição dos suplentes interessados.