Câmara vota extinção da Codemar e criação da Loteria Municipal nesta segunda

A Câmara Municipal de Marília realiza, nesta segunda-feira (13), a partir das 17h, sessão ordinária com oito projetos na Ordem do Dia, entre eles propostas que podem impactar diretamente a economia e a educação do município. A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 31.2, canal 21 a cabo, YouTube e Facebook oficiais).

Entre os projetos do Executivo está o Projeto de Lei nº 191/2025, que autoriza a celebração de convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, responsável pela Faculdade de Tecnologia (Fatec) e pela Escola Técnica Estadual (Etec) “Antonio Devisate”.

A proposta revoga a Lei nº 6.307/2005 e define que caberá à Prefeitura a locação do imóvel que abrigará as unidades educacionais. Segundo a justificativa, o atual prédio na avenida Castro Alves não atende mais às necessidades das instituições.

Com a aprovação, as escolas deverão ser transferidas para o campus do Univem, onde ocuparão espaço exclusivo, em uma estrutura mais moderna e adequada às atividades.

Outro projeto do Executivo, o PL nº 172/2025, prevê a extinção da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar), criada em 1973. A Prefeitura argumenta que a proposta é resultado de estudos técnicos e será conduzida de forma “responsável e coerente”, com liquidação supervisionada pelo Poder Executivo e respeito à legislação societária e aos direitos dos funcionários e credores.

Também será votado o Projeto de Lei nº 173/2025, que institui a Loteria Municipal de Marília. O texto classifica a iniciativa como uma fonte inovadora de receita para ampliar investimentos em saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura, esportes, lazer e juventude.

A medida segue modelo já adotado em outras cidades após a autorização do Supremo Tribunal Federal para que estados e municípios criem suas próprias loterias.

Na mesma sessão, os vereadores devem apreciar o PL nº 190/2025, que autoriza a Prefeitura a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Receita Federal, possibilitando a instalação de um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) em dependências municipais. O espaço vai facilitar o acesso da população a serviços federais, como emissão de CPF e regularização de pendências.

Entre os projetos de autoria parlamentar estão:

• PL nº 149/2025, da vereadora Vânia Ramos (Republicanos), que cria campanha de divulgação do “Sinal de Pedido Silencioso de Socorro” — gesto de mãos usado para pedir ajuda em casos de violência doméstica;
  
• PL nº 158/2025, da vereadora Professora Daniela (PL), que torna obrigatória a aplicação do teste de glicemia capilar em todos os atendimentos de urgência e emergência do município, medida voltada à detecção precoce de diabetes;
  
• PL nº 170/2025, do vereador Chico do Açougue (Avante), que institui o Programa Municipal “Elas Empreendedoras”, para incentivar e fortalecer o empreendedorismo feminino;
  
• e o Projeto de Resolução nº 12/2025, do vereador Agente Federal Junior Féfin (União), que altera o Regimento Interno da Câmara para dispensar votação plenária de licença médica de vereadores.

A sessão será aberta ao público e transmitida pela TV Câmara de Marília.