Câmara vota mudança no Código Tributário

A Câmara dos Vereadores de Marília realiza nesta segunda-feira (24), a partir das 16h, a 34ª sessão ordinária do ano. Além de indicações e requerimentos, os parlamentares marilienses votarão três projetos, como a discussão para modificar a Lei que dispõe sobre o Código Tributário do Município e outra que autoriza a Codemar e a Emdurb a entregarem cestas básicas para seus colaboradores.

De acordo com a pauta da Câmara – divulgada nesta última sexta-feira (21) -, a primeira votação será do Projeto de Lei Complementar 28/2022, que modifica a Lei Complementar 889/2019 sobre o Código Tributário de Marília.

O prefeito Daniel Alonso (PL), em sua exposição de motivos, destacou que as alterações decorrem de um estudo realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda, com a exclusão das palavras “úteis”, tendo em vista que não está em consonância com o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 153 da Lei Orgânica do Município.

Uma das mudanças, segundo a justificativa do prefeito, tem como objetivo aumentar o rol de documentos aceitos para fins de baixa retroativa. A nova redação também pretende alcançar um número maior de contribuintes.

Os vereadores também vão votar o Projeto de Lei 115/2022, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, para a realização de atividades institucionais mediante ampla divulgação de informações relevantes sobre a profissão.

Já o Projeto de Lei 118/2022 autoriza a Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília (Codemar) a concederem mensalmente uma cesta de alimentos aos funcionários ativos.